O secretário de Transporte da prefeitura de São João da Barra, Mário dos Santos Rocha Filho e também o subsecretário Leandro Ferreira foram recebidos, na última terça-feira (14), pelo presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ, Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, para tratar de assuntos referentes à implantação de convênio com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ.
“O convênio viabilizará a fiscalização do trânsito, em virtude da integração do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), efetuada pelo CETRAN/RJ, com fundamento na Resolução CONTRAN nº 296/2008, mediante a expedição do Auto de Certificação nº 01/2013, conforme ato publicado no Diário Oficial/RJ no dia 03 de abril”, explicou o secretário.
Segundo Mário Rocha o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN detém estrutura organizacional, administrativa, técnica e operacional para o exercício das competências de atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito: coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação e de Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI
“Para promover o processo de fiscalização, autuação, aplicação das penalidades e das medidas administrativas de competência deste órgão executivo de trânsito municipal, conferidas pelo artigo 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessário o acesso aos dados cadastrais do proprietário do veículo que vier a ser autuado por infração de trânsito praticada em via pública e no território deste município”, ressaltou o subsecretário Leandro Ferreira, acrescentando que o convênio autorizará também os Agentes de Trânsito do DEMUTRAN a promoverem lavratura de infrações de trânsito de competência do DETRAN/RJ em território sanjoanense.(Fonte PMSJB)
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