Na noite da última quinta-feira (13) estava prevista a realização de uma sessão legislativa, comode costume acontece às segundas e quintas com transmissão via rádio e internet,contudo sendo o horário regimental de início às 17h - conforme consta no Regimento Interno (Art. 104 parágrafo único). E tendo o Presidente esperado até às 17h35, sem que houvesse o número mínimo de edis na Casa, foi decretado quenão haveria a sessão por falta de quórum, sendo a pauta transferida para aproxima sessão (segunda-feira 17).
Exatamente às 17h40chegaram os vereadores governistas, que pretendiam realizar não só uma sessão, como também a eleição do cargo de 1º secretário e das comissões permanentes, desrespeitando a decisão judicial proferida pelo Juiz Dr. Leandro Loyola de Abreu que indeferiu mandado de segurança, impetrado pelos mesmos, objetivando realização dessas eleições internas. Os governistas insistiram em desacatar adecisão judicial, bem como as decisões do Presidente em nomear ad hoc para os cargos – em concordânciacom o regimento interno, em seu inciso XX do artigo 11 – e o tumulto foi generalizado.
O público se manifestou houve agressões. Os vereadores Antônio Manoel Machado Mariano (Camarão) e o Presidente do Legislativo Gérson Crispim interromperam o que supostamente seria atentativa de uma sessão – que não houve já que foi extrapolado o horário regimental o redator de atas já havia indo embora, assim como os demais funcionários da Secretaria. Após o tumulto, os governistas foram à delegacia alegar que documentos públicos foram rasgados – o que não foi verdade porque para asuposta eleição, eles usaram cédulas de papel escritas à caneta. A delegada titular da 145º DP lacrou o prédio da Câmara na manhã desta sexta-feira (14)para averiguar de perto e o prédio já está liberado para uso.
Entenda o caso que já dura quase um mês – CarlosMachado da Silva (Kaká) e FranquisArêas faziam parte dascomissões permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, mas perderam mandato por infidelidade partidária, em julho. Na segunda sessão ordinária após o recesso(16 de agosto), o presidente Gerson Crispim (Gersinho) nomeou ad hoc, Jonas Gomesde Oliveira e Carlos Alberto Alves Maia (Caputi), para fazer parte dascomissões e, consequentemente, dar os pareceres aos projetos de lei que estavam na Ordem do Dia. No entanto, eles não aceitaram o encargo.
Como a base governista émaioria na Casa (sete dos nove edis), Gersinho tentou nomear outros da mesma bancada, mas nenhum aceitou. Para eles, tem que haver eleição para a composição da mesa diretora (já que Kaká era o primeiro secretário) e das comissões permanentes de que Kaká e Franquis faziam parte). A bancada se baseia no artigo48 do Regimento Interno, onde diz: “É assegurado ao Vereador: II – votar naeleição da Mesa e das Comissões Permanentes; IV – concorrer aos cargos da Mesae das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental”. A Procuradoria daCâmara informa que a eleição para a composição das comissões permanentes érealizada na primeira sessão ordinária de cada legislatura. Já a eleição para amesa diretora, no primeiro ano da legislatura (logo após a posse) e, sua renovação, até 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura. Ao nomear osmembros para os cargos vagos, Gersinho está cumprindo o inciso XX do artigo 11,do Regimento, que diz: “Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete: designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos epreencher vagas nas Comissões Permanentes”.
Na sessão do dia 23, opresidente tentou nomear outros edis, mas ninguém aceitou. Devido à demora natramitação dos projetos, na sessão do dia 30 de agosto, o Gersinho nomeouAntonio Manoel Machado Mariano (Camarão) para exarar os pareceres, comorecomenda o artigo 36, parágrafo único, do Regimento, que diz: “o prazo para aComissão exarar o parecer será de 10 dias, a contar do recebimento da matéria pelo seu presidente.
Não apresentado oparecer no prazo deste artigo, o presidente nomeará um vereador que emitirá parecer sobre a matéria no prazo improrrogável de 48 horas”.Na sessão do dia 06de setembro, vários projetos constavam na Ordem do Dia. O primeiro da lista erao veto da prefeita Carla Machado ao projeto de lei nº 002/12 (Ficha Limpa), do vereador em exercício à época, Kaká. Não aceitando o parecer dado por Camarão,os vereadores governistas – com exceção de Domingos Vieira – reprovaram oparecer e, consequentemente, o veto. Em seguida, saíram do plenário.
Justiça – Os vereadores governistas impetraram na Justiça um mandato de segurança solicitando que fosse emitida decisão para que os mesmos realizassem eleição para o cargo de 1º secretário e os das comissões permanentes. Asentença foi proferida pelo juiz titular da 2ª vara da Comarca de São João daBarra, Leandro Loyola de Abreu indeferindo o pedido. A decisão foi emitida no último dia 11 e já está na internet.
Para o presidente da Câmara Gerson Crispim (PR) a decisão não foi uma surpresa já que o mesmo está embasado noque dispõe o inciso XX do artigo11, do Regimento Interno, que diz: “Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete: designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes”.Para Gersinho aconfusão foi lamentável, assim como a falta de respeito a decisão judicial, “ apopulação não merece esse tipo de confusão, é lamentável, as discussões, os confrontos de idéias são saudáveis, é a democracia, agora ânimos exaltados,agressões não, infelizmente tudo foi ocasionado pela desobediência a decisão judicial que indeferiu o pedido dos governistas, eles não só desrespeitaram apopulação, a instituição Câmara Municipal, como também a justiça”, desabafou.
Projetos travados - Com esse impasse das comissões, vários projetos de leis estão amarrados à espera da votação dos pareceres. Três deles são do Poder Executivo:o 012/12 (que altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 132/09), o 013/12 (que visa instituir o Sistema Municipal de Ensino do município) e o 015/12 (Ficha Limpa para secretários municipais). Além desses, estão na mesma situação, os projetos da Mesa Diretora da Casa que tratam da remuneração dos vereadores, e prefeitos vice-prefeito para o quadriênio 2013/2016.
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