A AssembleiaLegislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (30/08), emprimeira discussão, o projeto de lei 655/11, que obriga operadorasde telefonia, móvel e fixa, internet e TV por assinatura a remeteremem sete dias corridos cópia do contrato de adesão ao serviço parao cliente. A norma, que vale também para termos de aditamento emcaso de mudança no contrato, deverá ser enviado por cartaregistrada. A nova garantia para os consumidores do estado foiproposta conjuntamente pelos deputados Gilberto Palmares e ZaqueuTeixeira, ambos do PT, e Luiz Martins (PDT). Em plenário, Zaqueuexplicou que a proposta mira principalmente as empresas de telefonia,que frequentemente não enviam atualizações contratuais. “Deixandoo consumidor sem seu principal instrumento de reivindicação de seusdireitos em caso de falha da empresa”, defendeu.(Fonte Alerj).
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