Indicações e requerimentos sobre assuntos diversos em prol do município fizeram parte da sessão legislativa da Câmara de Vereadores de São João da Barra nesta quinta-feira (30). No entanto, as matérias que constavam na Ordem do Dia não foram deliberadas porque os edis da bancada governista recusaram o pedido do colega Antonio Manoel Machado Mariano (Camarão) para que os pareceres das comissões fossem emitidos ainda nesta quinta-feira.
Baseado no artigo 36, parágrafo único, do Regimento Interno, o presidente Gerson da Silva Crispim (Gersinho), nomeou Camarão para exarar os pareceres das matérias. Segundo o texto do Regimento Interno, “o prazo para a Comissão exarar o parecer será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da matéria pelo seu presidente. Não apresentado o parecer no prazo deste artigo, o presidente nomeará um vereador que emitirá parecer sobre a matéria no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas”.
Entre as matérias em pauta, constavam dois projetos de lei do Poder Executivo: o 012/12 e o 013/12, sobre os quais, o Município entrou com mandado de segurança pedindo que estes projetos fossem colocados em Plenário. Porém, eles já estavam previstos para entrar na pauta da sessão do último dia 16 – o que não ocorreu porque os vereadores governistas não aceitaram a nomeação ad hoc feita por Gersinho, para compor as Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação e exarar os pareceres. As matérias retornaram à pauta da sessão do dia 23, mas não foram apreciadas pelo mesmo motivo da reunião anterior.
Ao fazer a nomeação ad hoc, Gersinho cumpriu o que determina o Regimento Interno, em seu artigo 11, inciso XX, que diz: “Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete: designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes”.
Matérias – Dentre as indicações aprovadas na reunião desta quinta-feira: colocação de tachões ou quebra-mola em Grussaí, abrigo de passageiros em Rua Nova, água potável e extensão de energia elétrica nos loteamentos Zumbiás e do Gilberto Rangel, entre outros pedidos de melhorias para diversos pontos do município.
Baseado no artigo 36, parágrafo único, do Regimento Interno, o presidente Gerson da Silva Crispim (Gersinho), nomeou Camarão para exarar os pareceres das matérias. Segundo o texto do Regimento Interno, “o prazo para a Comissão exarar o parecer será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da matéria pelo seu presidente. Não apresentado o parecer no prazo deste artigo, o presidente nomeará um vereador que emitirá parecer sobre a matéria no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas”.
Entre as matérias em pauta, constavam dois projetos de lei do Poder Executivo: o 012/12 e o 013/12, sobre os quais, o Município entrou com mandado de segurança pedindo que estes projetos fossem colocados em Plenário. Porém, eles já estavam previstos para entrar na pauta da sessão do último dia 16 – o que não ocorreu porque os vereadores governistas não aceitaram a nomeação ad hoc feita por Gersinho, para compor as Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação e exarar os pareceres. As matérias retornaram à pauta da sessão do dia 23, mas não foram apreciadas pelo mesmo motivo da reunião anterior.
Ao fazer a nomeação ad hoc, Gersinho cumpriu o que determina o Regimento Interno, em seu artigo 11, inciso XX, que diz: “Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete: designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes”.
Matérias – Dentre as indicações aprovadas na reunião desta quinta-feira: colocação de tachões ou quebra-mola em Grussaí, abrigo de passageiros em Rua Nova, água potável e extensão de energia elétrica nos loteamentos Zumbiás e do Gilberto Rangel, entre outros pedidos de melhorias para diversos pontos do município.
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