PROPOSTA DO GOVERNO IGUALA REGIME DE FUNDO COMPLEMENTAR PREVI-BANERJ
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (28/06), durante sessão extraordinária às 13h30, o projeto de lei 1.655/12, do Poder Executivo. Ele faz alterações na lei que autorizou o Estado a assumir e compor obrigações do Previ-Banerj, então em liquidação extrajudicial, para igualar o regime de rendimento de quem fez a adesão na época e de novos aderentes. Diz o texto que o regime anterior, com valores pagos a partir do cálculo com base na reserva de poupança, deve se sobrepor ao proposto na lei alterada, com créditos calculados com base na reserva matemática. A “distorção”, alega o governador Sérgio Cabral na mensagem que acompanha a proposta, violaria “principio constitucional da isonomia”.
ALERJ VOTA PROPOSTA QUE PREVÊ TRIÊNIO PARA SERVENTUÁRIOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, o projeto de lei 1.648/12, do Poder Judiciário. Ele faz uma série de alterações na Lei 4.620/05, que trata da reestruturação do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, para incluir novas regras, dentre as quais se destaca a previsão do adicional por tempo de serviço pago a cada três anos, o triênio. Ele será pago no percentual de 10% no primeiro e 5% nos demais triênios. O projeto será votado durante sessão extraordinária às 13h30.
A proposta, que recebeu duas emendas, também altera a data-base dos serventuários de 1º de maio para 1º de setembro e define que aprovados em concursos regionalizados serão classificados por região, o que deverá ser obedecido pelo prazo de dois anos. Há ainda a definição de que a progressão nas carreiras ocorrerá na medida em que os cargos vaguem.
REAJUSTE DE FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO SERÁ VOTADO ESTA QUINTA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, o projeto de lei 1.662/12, da Mesa Diretora da Casa, que concede reajuste de 7% aos seus funcionários.
DEPUTADAS SUGEREM REVISÃO PERIÓDICA DE PRISIONEIRAS NO ESTADO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (28/06), durante sessão extraordinária às 13h30, o projeto de lei 1.400/12. Assinado conjuntamente pelas deputadas Enfermeira Rejane (PC do B), Myrian Rios (PSD) e Andreia Busatto (PDT), o projeto autoriza o Judiciário a criar programa, intitulado “Mutirão da Liberdade”, para o levantamento da situação prisional das apenadas no estado. O levantamento, que aconteceria duas vezes por ano, tem o objetivo acelerar o processo de liberdade das presas com cumprimento total da pena, direito a progressão de regime ou prazo excessivo de prisão preventiva ou provisória.
ALERJ – 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/06 (QUINTA-FEIRA) – 15H
ALERJ VOTA FUNDO PARA CUSTEIO DE ATOS GRATUITOS EM REGISTROS NATURAIS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (26/06), durante sessão extraordinária às 15h, o projeto de lei 1.552/12, que cria o Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – Funarpen/RJ. Destinado ao custeio dos atos gratuitos executados por cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, ele será abastecido pelo acréscimo de 4% sobre emolumentos de todos os atos extrajudiciais praticados no estado. A proposta conjunta, assinada pelos líderes dos Poderes Executivo e Judiciário, busca garantir a manutenção dos serviços gratuitos.
“A proposição leva em consideração a inviabilidade econômica a que ficam expostos os referidos cartórios, muitos dos quais encontrando-se vagos, mesmo após sucessivos concursos, dependendo de apoio das municipalidades para sobreviverem, apesar do reembolso que só compensa os registros de nascimento, óbito e as respectivas certidões, não abrangendo todos os demais atos como averbação, registros de sentença e registros de casamento”, explica trecho da mensagem que acompanha o projeto.
LEI DE EMPRÉSTIMO PARA MOBILIDADE URBANA PODERÁ SER ALTERADA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, durante sessão extraordinária às 15h, o projeto de lei 1.657/12, em que o Poder Executivo altera a Lei 6.086/11, que autoriza o Governo a contratar empréstimo para realização do Programa de Integração e Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro (PMU). Além de também incluir a palavra “apoio”, ele faz a conversão de euros para dólares americanos, de € 500 milhões para US$ 712,3 milhões. A fonte permanece a mesma: a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
TÍTULOS OBTIDOS NO MERCOSUL PODERÃO SER LIBERADOS DE REVALIDAÇÃO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em segunda discussão, nesta quinta-feira (28/06), o projeto de lei 3.026/10, do deputado Gilberto Palmares (PT), que proíbe, no Estado do Rio de Janeiro, a exigência de revalidação de títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior dos Países membros do Mercosul. A proposta, no entanto, não abrange os cursos à distância. “Atualmente, muitos brasileiros se especializam nos países membros do Mercosul, através de cursos de mestrado e doutorado. As universidades são reconhecidas e qualificadas em seus países de origem, contudo os títulos, muitas vezes, não são reconhecidos no Brasil, o que é um desrespeito aos acordos educacionais do mercado comum, sendo, inclusive, desconsiderados pelos editais de concursos públicos. Com intuito de corrigir este problema, alguns estados, como Roraima, estão resolvendo a situação através de leis ordinárias”, explicou Palmares.
Segundo o Ministério da Educação, para terem validade no Brasil, todos os diplomas conferidos por estudos realizados no exterior devem ser submetidos ao reconhecimento por uma universidade brasileira que possua curso de pós-graduação avaliado e reconhecido pela Capes. O curso deve ser na mesma área do conhecimento e em nível de titulação equivalente ou superior (art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases). Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são definidos pelas próprias universidades, no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa.(Fonte Alerj).
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (28/06), durante sessão extraordinária às 13h30, o projeto de lei 1.655/12, do Poder Executivo. Ele faz alterações na lei que autorizou o Estado a assumir e compor obrigações do Previ-Banerj, então em liquidação extrajudicial, para igualar o regime de rendimento de quem fez a adesão na época e de novos aderentes. Diz o texto que o regime anterior, com valores pagos a partir do cálculo com base na reserva de poupança, deve se sobrepor ao proposto na lei alterada, com créditos calculados com base na reserva matemática. A “distorção”, alega o governador Sérgio Cabral na mensagem que acompanha a proposta, violaria “principio constitucional da isonomia”.
ALERJ VOTA PROPOSTA QUE PREVÊ TRIÊNIO PARA SERVENTUÁRIOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, o projeto de lei 1.648/12, do Poder Judiciário. Ele faz uma série de alterações na Lei 4.620/05, que trata da reestruturação do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, para incluir novas regras, dentre as quais se destaca a previsão do adicional por tempo de serviço pago a cada três anos, o triênio. Ele será pago no percentual de 10% no primeiro e 5% nos demais triênios. O projeto será votado durante sessão extraordinária às 13h30.
A proposta, que recebeu duas emendas, também altera a data-base dos serventuários de 1º de maio para 1º de setembro e define que aprovados em concursos regionalizados serão classificados por região, o que deverá ser obedecido pelo prazo de dois anos. Há ainda a definição de que a progressão nas carreiras ocorrerá na medida em que os cargos vaguem.
REAJUSTE DE FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO SERÁ VOTADO ESTA QUINTA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, o projeto de lei 1.662/12, da Mesa Diretora da Casa, que concede reajuste de 7% aos seus funcionários.
DEPUTADAS SUGEREM REVISÃO PERIÓDICA DE PRISIONEIRAS NO ESTADO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (28/06), durante sessão extraordinária às 13h30, o projeto de lei 1.400/12. Assinado conjuntamente pelas deputadas Enfermeira Rejane (PC do B), Myrian Rios (PSD) e Andreia Busatto (PDT), o projeto autoriza o Judiciário a criar programa, intitulado “Mutirão da Liberdade”, para o levantamento da situação prisional das apenadas no estado. O levantamento, que aconteceria duas vezes por ano, tem o objetivo acelerar o processo de liberdade das presas com cumprimento total da pena, direito a progressão de regime ou prazo excessivo de prisão preventiva ou provisória.
ALERJ – 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/06 (QUINTA-FEIRA) – 15H
ALERJ VOTA FUNDO PARA CUSTEIO DE ATOS GRATUITOS EM REGISTROS NATURAIS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (26/06), durante sessão extraordinária às 15h, o projeto de lei 1.552/12, que cria o Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – Funarpen/RJ. Destinado ao custeio dos atos gratuitos executados por cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, ele será abastecido pelo acréscimo de 4% sobre emolumentos de todos os atos extrajudiciais praticados no estado. A proposta conjunta, assinada pelos líderes dos Poderes Executivo e Judiciário, busca garantir a manutenção dos serviços gratuitos.
“A proposição leva em consideração a inviabilidade econômica a que ficam expostos os referidos cartórios, muitos dos quais encontrando-se vagos, mesmo após sucessivos concursos, dependendo de apoio das municipalidades para sobreviverem, apesar do reembolso que só compensa os registros de nascimento, óbito e as respectivas certidões, não abrangendo todos os demais atos como averbação, registros de sentença e registros de casamento”, explica trecho da mensagem que acompanha o projeto.
LEI DE EMPRÉSTIMO PARA MOBILIDADE URBANA PODERÁ SER ALTERADA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, durante sessão extraordinária às 15h, o projeto de lei 1.657/12, em que o Poder Executivo altera a Lei 6.086/11, que autoriza o Governo a contratar empréstimo para realização do Programa de Integração e Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro (PMU). Além de também incluir a palavra “apoio”, ele faz a conversão de euros para dólares americanos, de € 500 milhões para US$ 712,3 milhões. A fonte permanece a mesma: a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
TÍTULOS OBTIDOS NO MERCOSUL PODERÃO SER LIBERADOS DE REVALIDAÇÃO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em segunda discussão, nesta quinta-feira (28/06), o projeto de lei 3.026/10, do deputado Gilberto Palmares (PT), que proíbe, no Estado do Rio de Janeiro, a exigência de revalidação de títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior dos Países membros do Mercosul. A proposta, no entanto, não abrange os cursos à distância. “Atualmente, muitos brasileiros se especializam nos países membros do Mercosul, através de cursos de mestrado e doutorado. As universidades são reconhecidas e qualificadas em seus países de origem, contudo os títulos, muitas vezes, não são reconhecidos no Brasil, o que é um desrespeito aos acordos educacionais do mercado comum, sendo, inclusive, desconsiderados pelos editais de concursos públicos. Com intuito de corrigir este problema, alguns estados, como Roraima, estão resolvendo a situação através de leis ordinárias”, explicou Palmares.
Segundo o Ministério da Educação, para terem validade no Brasil, todos os diplomas conferidos por estudos realizados no exterior devem ser submetidos ao reconhecimento por uma universidade brasileira que possua curso de pós-graduação avaliado e reconhecido pela Capes. O curso deve ser na mesma área do conhecimento e em nível de titulação equivalente ou superior (art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases). Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são definidos pelas próprias universidades, no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa.(Fonte Alerj).
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